Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Responda: Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.
c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.