Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que A) É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte. B) O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico. C) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluir os descontos incondicionais concedidos D) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas. E) Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que notificado

D) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas.

Questões Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que

Responda: Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que

1Q168814 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que

✂️ a) É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
✂️ b) O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico.
✂️ c) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluir os descontos incondicionais concedidos
✂️ d) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas.
✂️ e) Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que notificado