Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) está incorreta.

a) Correta. A lei realmente determina que o falido deve depositar seus livros obrigatórios em cartório no ato da assinatura do termo de comparecimento, para que depois sejam entregues ao administrador judicial.

b) Incorreta. Na falência, os créditos tributários não têm prioridade sobre os créditos com garantia real. Na verdade, os créditos com garantia real têm preferência até o limite do valor do bem gravado, e os créditos tributários são classificados como créditos quirografários, ou seja, sem garantia real, e não têm prioridade sobre esses créditos garantidos.

c) Correta. Deixar de elaborar ou escriturar os documentos contábeis obrigatórios configura crime falimentar, conforme previsto na lei.

d) Correta. A pena para o crime falimentar de fraude a credores é aumentada se o devedor movimentou recursos paralelamente à contabilidade oficial.

e) Correta. Os Registros Públicos de Empresas devem manter banco de dados público e gratuito com a relação dos devedores falidos ou em recuperação judicial.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a letra b).