Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o dir...

Responda: O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação ...


1Q168891 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.

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