1Q168948 | Direito Constitucional, Educação, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSSobre a educação na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em virtude do caráter laico da República Federativa do Brasil, é proibido o ensino religioso nas escolas públicas sob a forma de disciplina ou como atividade curricular. ✂️ b) A educação como direito público subjetivo de exigibilidade plena e imediata, compreende o acesso à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio. ✂️ c) Um dos princípios que regem a organização do ensino público é a garantia de um piso salarial nacional aos profissionais da educação escolar pública, piso que deve ser fixado por lei federal. ✂️ d) Nos âmbitos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas. ✂️ e) A iniciativa privada poderá atuar livremente no ensino, independentemente de autorização do Poder Público, observadas as normas gerais da educação nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro