No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage. B) tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage. C) torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores. E) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

E) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

Questões Direito Penal Noções Fundamentais

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

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1Q168953 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

✂️ a) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
✂️ b) tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.
✂️ c) torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.
✂️ e) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.