Questão: A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que ...

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ID: 169080•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

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