Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta. A) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade. B) O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional. C) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D) As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros. E) Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Questões Direito Previdenciário Seguridade Social

Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. D...

Responda: Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.

1Q169094 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.

✂️ a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.
✂️ b) O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
✂️ c) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.
✂️ e) Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, a opção correta é a letra b) "O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional".

Isso significa que a Constituição assegura a todos os cidadãos o acesso igualitário às ações e serviços de saúde, visando promover, proteger e recuperar a saúde, garantindo assim a universalidade do atendimento e a igualdade de acesso aos serviços de saúde.

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