Por expressa disposição na LODF, são obrigados a apresentar a declaração anual de be...

Gabarito Atual: Correto Da Administração Pública. ART 19.§3° São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art.97,os seguintes agentes públicos: I- Governador;. II- Vice- governador; III- Secretários de Estado do Distrito Federal; IV- Diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações; V- Administradores Regionais; VI- Procurador -geral do Distrito Federal; VII- Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; VIII- Deputados Distritais IX- Defensor público- Geral do Distrito. Federal (Inciso acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 80,de 2014

Gabarito: a)

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, especificamente, é exigido que o governador, seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias distritais apresentem anualmente a declaração de bens. Essa medida visa garantir a transparência e a ética na administração pública, permitindo um controle social sobre possíveis acúmulos de patrimônio incompatíveis com os rendimentos declarados desses agentes públicos. Portanto, a afirmação está correta.