O  distrito  “X”  pretende  se  desmembrar  do&nbs...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso TJ AM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q169200•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FGV•
TJ AM•
Auxiliar Judiciário

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.

eleições diretas, com participação pluripartidária.

autorização do governador, por meio de decreto-lei.

decisão judicial, por meio de ação popular.

parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

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Analista Administrativo

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Organização do Estado Municípios•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial Área Administrativa

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

Q372206•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei estadual e referendo.

lei municipal e plebiscito.

lei municipal e referendo.

lei estadual e plebiscito.

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