ID: 169200• Direito Constitucional• Organização do Estado Municípios• FGV• TJ AM• Auxiliar Judiciário O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de ✂️A)consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município. ✂️B)eleições diretas, com participação pluripartidária. ✂️C)autorização do governador, por meio de decreto-lei. ✂️D)decisão judicial, por meio de ação popular. ✂️E)parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro