Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: A) a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria. B) o regime de semi liberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. C) a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. D) a medida de semi liberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos. E) são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do...

Responda: Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

1Q16933 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

✂️ a) a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.
✂️ b) o regime de semi liberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
✂️ c) a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ d) a medida de semi liberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.
✂️ e) são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa C
Lei nº8.069/90
Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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