Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título ...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Militar GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: