Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Títu...

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Q16933 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

a) a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.
b) o regime de semi liberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
c) a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
d) a medida de semi liberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.
e) são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

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Sumaia Santana EQUIPE
23/03/2024 • 14:10

Gabarito: Alternativa C
Lei nº8.069/90
Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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Q920210 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IF ES • IFES • Técnico em Enfermagem • 2025
De acordo com o artigo 13 do ECA, Lei nº 8.069/90, a suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados
- a) ao Conselho Tutelar da localidade vizinha.
- b) ao Ministério da Saúde por meio do Sistema Nacional de Agravos de Notificação Obrigatória (SINAN).
- c) ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras medidas legais.
- d) essencialmente aos pais e responsáveis legais do menor de 18 anos.
- e) somente à delegacia de polícia da região.
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Q920209 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IF ES • IFES • Técnico em Enfermagem • 2025
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, analise as afirmativas a seguir:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
II. Crianças e adolescentes possuem o direito de acesso a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua fase do desenvolvimento.
III. Cabe somente ao Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Poderá ser punível na forma do ECA o injustificado retardamento ou omissão na comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou de crimes praticados contra a criança e o adolescente, sendo um dos responsáveis por essa comunicação entidades públicas e privadas que atuem nas áreas de educação e saúde, além de pessoas encarregadas por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, da assistência ou da guarda de crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Somente a afirmativa I está correta.
- b) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- c) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- d) Somente as afirmativas II e III estão corretas
- e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
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Q919612 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • VUNESP • Prefeitura de Sertãozinho SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Em relação aos direitos da criança e do adolescente, conforme a Lei Federal n^o 8.069/1990, artigo 16, o direito à liberdade compreende o seguinte aspecto, entre outros:
- a) interagir socialmente sob supervisão contínua de adultos capacitados.
- b) expressar-se artisticamente dentro dos parâmetros determinados pela escola e quando autorizado por ela.
- c) manifestar crenças religiosas em locais específicos previamente estabelecidos.
- d) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- e) participar da vida política, inclusive filiando-se a partido político de sua preferência ou por indicação de um adulto.
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4

Q918831 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Cuidador • 2024
Sr. Salvador é proprietário de um bar que explora bilhar, sinuca e outros tipos de jogos. Ele permite que menores de idade entrem e saiam do seu estabelecimento, sendo que no local são praticados jogos de azar, como apostas, caçaníquel e sinuca, pois garantiu a fixação de aviso, bem grande, para orientação do público. A atitude do Sr. Salvador, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, está:
- a) Correta, pois colocou o aviso que o isenta de qualquer responsabilidade.
- b) Correta, pois a responsabilidade pelos menores de idade é, exclusivamente, dos pais e responsáveis.
- c) Incorreta, pois os responsáveis por tais estabelecimentos, deverão cuidar para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, mesmo tendo fixado aviso para orientação do público.
- d) Incorreta, pois não há necessidade de colocação de cartazes ou aviso para orientação do público.
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Q918830 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Cuidador • 2024
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as crianças e os adolescentes possuem o direito de serem criados e educados no seio de sua família e, quando isso não é possível por terem sido esgotados os recursos de sua manutenção, eles poderão ser encaminhados para adoção, a fim de terem garantido o direto à convivência familiar e comunitária em uma nova família. Sobre a adoção, segundo a referida lei, é correto afirmar:
- a) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
- b) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
- c) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo nas questões trabalhistas.
- d) O adotante há de ser, pelo menos, cinco anos mais velho do que o adotando.
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Q918276 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infiltração para Investigação de Crimes • CEFET MG • CEFETMG • Técnico de Tecnologia da Informação • 2025
O assédio sexual, os crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual são problemas graves que violam direitos fundamentais e perpetuam desigualdades de gênero. Muitas vezes silenciados pelo medo e pela impunidade, esses atos afetam profundamente as vítimas. É essencial promover conscientização e implementar políticas públicas eficazes. Apenas assim será possível garantir justiça e proteção.
Para tratar da questão, a Lei nº 14.540/2023 instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

De acordo com a referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal.

II- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei Maria da Penha.

III- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Está correto o que se afirma
- a) apenas em I.
- b) apenas em II.
- c) apenas em III.
- d) apenas em II e III.
- e) em I, II e III.
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Q917790 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida no ECA • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Monitor Social • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a regra para vacinação das crianças?
- a) A vacinação das crianças é opcional e depende da decisão dos pais, sem exigências legais.
- b) A vacinação das crianças é obrigatória apenas em casos de epidemia.
- c) A vacinação das crianças é obrigatória apenas para doenças graves.
- d) A vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
- e) A vacinação das crianças é obrigatória somente para aquelas que frequentam instituições de ensino.
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Q917777 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Monitor Social • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- a) F V V
- b) V F F
- c) V V V
- d) V V F
- e) F F V
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9

Q916736 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • SELECON • Prefeitura de Nova Mutum MT • Visitadora Social • 2024
O conceito de infância é construído sócio-historicamente. Nos dias atuais a infância é protegida no Brasil por várias legislações. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, define criança como a pessoa com idade até:
- a) 14 anos incompletos
- b) 12 anos incompletos
- c) 16 anos completos
- d) 10 anos completos
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Q913889 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • OBJETIVA • Prefeitura de Esperança do Sul RS • Servente de Escola • 2023
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Em concordância com o ECA:
- a) Considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade.
- b) Considera-se adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.
- c) Considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 e 29 anos de idade.
- d) O Estatuto é aplicado, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
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Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

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