Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa co...

Responda: Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Q16934 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

a) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
b) A interposição dos recursos sempre depende de preparo.
c) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias
d) A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.
e) Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa A
Lei nº8.069/90
Art. 199 - B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

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