Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alterna...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Militar GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.