
Por Sumaia Santana em 23/03/2024 14:11:15🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa A
Lei nº8.069/90
Art. 199 - B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Lei nº8.069/90
Art. 199 - B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.