Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alte...

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.


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Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.
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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    23/03/2024 • 14:11
    Gabarito: Alternativa A
    Lei nº8.069/90
    Art. 199 - B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
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