A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia ...

A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executiv...

Q169345 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • CESPE CEBRASPE • BRB • Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

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Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
13/12/2025 • 09:25

Gabarito: a)

A Lei Orgânica do Distrito Federal realmente prevê que os servidores da administração direta tenham isonomia de vencimentos para cargos com atribuições iguais ou semelhantes dentro do mesmo poder, ou mesmo entre os Poderes Executivo e Legislativo. Isso significa que, em geral, quem faz a mesma função deve receber o mesmo salário, garantindo justiça e equilíbrio. Porém, a lei também ressalva que algumas vantagens podem ser diferentes, como aquelas de caráter individual (por exemplo, tempo de serviço, qualificação) ou relacionadas à natureza do trabalho ou ao local onde ele é realizado. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Dos servidores públicos

1

Q924542 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem
inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais
Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a)
  Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve,que lhes é assegurado pela CRFB/88.
- b)
  O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles queestiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
- c)
  O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividadeé essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
- d)
  O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que tornaa decisão constitucionalmente incorreta.
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2

Q709937 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale
- a)
  se apenas a afirmativa I estiver correta.
- b)
  se apenas a afirmativa II estiver correta.
- c)
  se apenas a afirmativa III estiver correta.
- d)
  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e)
  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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3

Q707095 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.
- a)
  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
- b)
  Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- c)
  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- d)
  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- e)
  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
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4

Q707038 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FCC • METRÔ SP • Analista de Desenvolvimento • 2019
Lauro, Estevão e Cássio são amigos. Lauro jamais prestou concurso público e ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado. Estevão passou em concurso para titular de cartório extrajudicial. Cássio passou em concurso público e ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Os três, por coincidência, fazem aniversário em 1º de abril, quando completarão 75 anos. Com base nessas informações, é possível concluir que, na referida data,
- a)
  os três serão aposentados compulsoriamente.
- b)
  somente Lauro será aposentado compulsoriamente.
- c)
  somente Estevão será aposentado compulsoriamente.
- d)
  somente Cássio será aposentado compulsoriamente.
- e) Estevão e Cássio serão aposentados compulsoriamente.
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5

Q702821 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • VUNESP • TJ RO • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
- b) os tempos de contribuição federal, estadual ou municipal para o regime próprio de previdência serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público.
- c) incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, aplicando-se as mesmas alíquotas em vigor para os servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- d) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência ou do regime de previdência militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- e) o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
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6

Q672145 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
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O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?
- a)
  Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- b)
  Pelo cometimento de crimes no exercício da função.
- c)
  Por omissão ou excesso no exercício da função.
- d)
  Mediante processo administrativo.
- e)
  Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
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7

Q671815 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
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A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,
- a)
  à União.
- b)
  à União e aos Estados.
- c)
  à União, aos Estados e aos Municípios.
- d)
  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- e)
  à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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8

Q671358 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
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Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal, no artigo 41, assegura aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público o direito a
- a)
  estabilidade.
- b)
  vacância.
- c)
  avaliação.
- d)
  previdência.
- e)
  férias parceladas.
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9

Q670498 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • Quadrix • CREFONO 1a Região • Agente Fiscal • 2020
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Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q669421 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos comissionados,
a depender do modo de ingresso na Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de
lei do respectivo ente federativo.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar do respectivo ente federativo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente ou desvinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, F, F, V
- b) V, F, F, F
- c) F, F, V, F
- d) F, V, F, V
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