ID: 16945• Legislação Federal• FUNCAB• Polícia Militar GO• Cadete da Polícia MilitarAcerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:✂️A)o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.✂️B)a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.✂️C)o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.✂️D)somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.✂️E)o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro