Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade...

Questão de Legislação Federal da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Militar GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.