Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta. A) A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis. B) A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação. C) O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa. D) O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa. E) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

E) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Questões Legislação Federal

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Responda: Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

1Q16946 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.
✂️ b) A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
✂️ c) O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.
✂️ d) O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.
✂️ e) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.