ID: 16946• Legislação Federal• FUNCAB• Polícia Militar GO• Cadete da Polícia MilitarSobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.✂️A)A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.✂️B)A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.✂️C)O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.✂️D)O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.✂️E)Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro