1Q16946 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCABSobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis. ✂️ b) A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação. ✂️ c) O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa. ✂️ d) O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa. ✂️ e) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro