Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus

Em  relação  aos meios  de  proteção  aos  direi...

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1Q169480 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

Em  relação  aos meios  de  proteção  aos  direitos  individuais,  em  caso  de  prisão  ilegal  de  um  indivíduo,  o  instrumento  legal  adequado para defendê-lo é

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

Quando alguém sofre uma prisão ilegal, o instrumento legal adequado para proteger seus direitos individuais é o Habeas Corpus. Ele é uma garantia constitucional que serve para proteger a liberdade de locomoção, ou seja, para evitar ou corrigir prisões ou detenções que sejam ilegais ou abusivas.

As outras opções têm funções diferentes: o Mandado de Segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus; o Habeas Data é para garantir acesso a informações pessoais; o Recurso Ordinário Constitucional é um tipo de recurso no STF; e a Ação Popular é para anular atos lesivos ao patrimônio público. Portanto, para prisão ilegal, o Habeas Corpus é o caminho certo.
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