Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que: A) o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. B) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial C) em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência. D) para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal. E) é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D) para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

Questões Legislação Federal

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1Q16949 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

✂️ a) o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ b) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial
✂️ c) em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.
✂️ d) para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.
✂️ e) é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.