Nos termos do art. 170 da Resolução n. 858, de 20 de dezembro de 1991, "Em...

Nos termos do art. 170 da Resolução n. 858, de 20 de dezembro de 1991, "Emenda é proposição acessória a outra". As emendas podem ser:


Nos termos do art. 170 da Resolução n. 858, de 20 de dezembro de 1991, "Emenda é proposição acessória a outra". As emendas podem ser:

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