Questões Direito Constitucional
O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do pres...
Responda: O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do p...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto. O decreto legislativo é uma espécie normativa elaborada pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos específicos, como a aprovação de tratados internacionais, e não depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor. Já a lei ordinária, que é uma das espécies legislativas comuns, precisa passar pelo processo legislativo que inclui a sanção ou o veto presidencial, ou seja, o presidente precisa manifestar-se para que a lei seja promulgada ou rejeitada. Portanto, a afirmação está certa.
O enunciado está correto. O decreto legislativo é uma espécie normativa elaborada pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos específicos, como a aprovação de tratados internacionais, e não depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor. Já a lei ordinária, que é uma das espécies legislativas comuns, precisa passar pelo processo legislativo que inclui a sanção ou o veto presidencial, ou seja, o presidente precisa manifestar-se para que a lei seja promulgada ou rejeitada. Portanto, a afirmação está certa.
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