Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa em que o dispositivo l...

Responda: Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa em que o dispositivo legal é aplicado aos militares dos Estados:

1Q16980 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa em que o dispositivo legal é aplicado aos militares dos Estados:

✂️ a) O militar em atividade, de qualquer categoria, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido, necessariamente, para a reserva, nos termos da lei.
✂️ b) Aos profissionais de saúde da Polícia Militar havendo a compatibilidade de horários, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ c) O militar em atividade, de qualquer categoria, havendo compatibilidade de horários poderá cumular dois cargos públicos.
✂️ d) Aos profissionais de saúde da Polícia Militar, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal aplicado aos militares dos Estados que permite a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, é a alternativa b).

Essa possibilidade de cumulação de cargos para profissionais de saúde da Polícia Militar está prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal.

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