Questões Legislação de Trânsito CTB
Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, e acerca das normas de segurança, analis...
Responda: Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, e acerca das normas de segurança, analise as afirmativas a seguir: I.É de competência do CONTRAN a especificação dos procedimentos e da periodicidade ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) I e III;
O Sistema Nacional de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), é composto por órgãos e entidades que atuam na organização e fiscalização do trânsito no país.
Vamos analisar cada afirmativa:
I. Correto. De acordo com o artigo 12 do CTB, é competência do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) a especificação dos procedimentos e da periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem os procedimentos de segurança veicular.
II. Incorreto. A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) não é responsável pela regulação dos critérios de segurança a serem atendidos pelos importadores e montadores de veículos. Essa atribuição é do CONTRAN.
III. Correto. Além das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, os requisitos para circulação dos veículos devem obedecer às normas editadas pelo CONTRAN, conforme disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 292/2008.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) I e III.
O Sistema Nacional de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), é composto por órgãos e entidades que atuam na organização e fiscalização do trânsito no país.
Vamos analisar cada afirmativa:
I. Correto. De acordo com o artigo 12 do CTB, é competência do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) a especificação dos procedimentos e da periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem os procedimentos de segurança veicular.
II. Incorreto. A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) não é responsável pela regulação dos critérios de segurança a serem atendidos pelos importadores e montadores de veículos. Essa atribuição é do CONTRAN.
III. Correto. Além das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, os requisitos para circulação dos veículos devem obedecer às normas editadas pelo CONTRAN, conforme disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 292/2008.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) I e III.
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