O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida? A) O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas. B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado. C) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- rio lesão ou ameaça a direito. D) A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura. E) No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

A) O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individ...

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1Q170197 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ RS, OFFICIUM

O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?

✂️ a) O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas.
✂️ b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado.
✂️ c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- rio lesão ou ameaça a direito.
✂️ d) A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
✂️ e) No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.