Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.

A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.

As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.