Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: A) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real. B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. C) O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. D) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa. E) As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.

A) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ c) O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
✂️ d) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.
✂️ e) As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.