A EBC é competente para promover a distribuição da publicação de avisos, balanço...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EBC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Consoante o que estabelece a Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a
constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens seguintes.

A EBC é competente para promover a distribuição da publicação de avisos, balanços, relatórios e outras comunicações a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento, à exceção da veiculada pelos órgãos oficiais da União.