Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. As...

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1Q170530 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

✂️ a) ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.
✂️ b) licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.
✂️ c) função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.
✂️ d) função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.