A Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispõe que as placas com as cores verde e amarela da bandeira nacional serão usadas pelos veículos de representação pessoal do
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Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca UFMT aplicada no concurso DETRAN MT (2015). Confira a resolução completa abaixo: