Os serviços de radiodifusão pública somente podem ser explorados por órgãos do P...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EBC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a
criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens
a seguir.

Os serviços de radiodifusão pública somente podem ser explorados por órgãos do Poder Executivo federal ou mediante outorga a entidades da administração indireta submetidas a regime de direito público, como é o caso da EBC.