A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou per...

A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competênci...

Q171023 • Lei Orgânica do DF • Da competência privativa • CESPE CEBRASPE • BRB • Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

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Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que a organização e a prestação dos serviços de interesse local, como o transporte coletivo, são de competência privativa do Distrito Federal. Isso significa que o DF tem autonomia para gerir esses serviços diretamente ou por meio de concessão ou permissão, pois são considerados essenciais para a população local. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Da competência privativa

1

Q249601 • Lei Orgânica do DF • Da competência privativa • IADES • PG DF • Técnico de Saúde
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.
- a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
- c) Exercer o poder de polícia administrativa.
- d) Licenciar a construção de qualquer obra.
- e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
2

Q149078 • Lei Orgânica do DF • Da competência privativa • IADES • PG DF • Analista Jurídico Contabilidade
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal
- a) dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.
- b) legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
- c) zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
- d) legislar sobre desapropriação.
- e) estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.
3

Q186234 • Lei Orgânica do DF • Da competência privativa • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
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Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q203118 • Lei Orgânica do DF • Da competência privativa • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis
Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
- b) O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
- c) O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
- d) A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
- e) Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

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