Questões Legislação Federal

Quando o valor econômico pretendido não ultrapassar quarenta salários mínimos, é fac...

Responda: Quando o valor econômico pretendido não ultrapassar quarenta salários mínimos, é facultado ao reclamante optar pelos juizados especiais ou pela justiça comum.


1Q171077 | Legislação Federal, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência à Lei Federal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Quando o valor econômico pretendido não ultrapassar quarenta salários mínimos, é facultado ao reclamante optar pelos juizados especiais ou pela justiça comum.

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