O emprego de um termo técnico no primeiro parágrafo, ainda que explicado e...

O emprego de um termo técnico no primeiro parágrafo, ainda que explicado entre parênteses, desobedece às normas estabelecidas no MRPR, que proíbe o uso de linguagem específica a determina...


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Convido Vossa Senhoria a participar de audiência pública sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de garrafas PET (uma peça em forma de tubo que é posteriormente inflada para chegar à embalagem final de PET), a se realizar em 10 de fevereiro, às 10h, no edifício-sede do CADE. O objetivo da audiência pública é discutir os aspectos técnicos dessa cadeia para auxiliar a análise deste Conselho.

O mercado de embalagens PET é afetado pelo Regime de Origem do MERCOSUL, que garante tratamento tarifário preferencial às mercadorias vindas dos países participantes do bloco. O setor também é influenciado pelo regime aduaneiro especial chamado de drawback, previsto no Decreto-Lei n.º 37. Esse instrumento prevê incentivos tributários para a importação de insumos de produtos a serem exportados pelo Brasil.

Respeitosamente,

(espaço para assinatura)
Fulano de Tal
Servidor do CADE

À luz do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens a seguir, com base no documento apresentado acima, adaptado da Internet: .

O emprego de um termo técnico no primeiro parágrafo, ainda que explicado entre parênteses, desobedece às normas estabelecidas no MRPR, que proíbe o uso de linguagem específica a determinada área nas comunicações oficiais.

Analisando...
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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira EQUIPE
    25/10/2025 • 20:46
    Gabarito: b)

    No Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), não há uma proibição absoluta ao uso de termos técnicos em comunicações oficiais. O que o manual recomenda é que, quando for necessário usar termos específicos de uma área, eles devem ser explicados de forma clara para que o público-alvo compreenda o conteúdo. No texto apresentado, o termo "pré-forma de garrafas PET" é explicado entre parênteses, o que está em conformidade com essa orientação. Portanto, o uso do termo técnico, acompanhado da explicação, está correto e não desobedece às normas do MRPR.
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