Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é co...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que