O Princípio da Administração Pública que prima pela transparência dos atos...

O Princípio da Administração Pública que prima pela transparência dos atos que pratica, além de proporcionar todas as informações solicitadas, públicas ou privadas, que constem de bancos de dado...

Q171636 • Administração Pública • Princípios da Administração Pública • UFMT • DETRAN MT • Auxiliar de Serviços

O Princípio da Administração Pública que prima pela transparência dos atos que pratica, além de proporcionar todas as informações solicitadas, públicas ou privadas, que constem de bancos de dados públicos, refere-se à

a) moralidade.
b) publicidade.
c) legalidade.
d) eficiência.

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Camila Duarte EQUIPE
21/04/2025 • 16:35

Gabarito: b)

O princípio mencionado na questão é o da publicidade. Este princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente, garantindo a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos. Isso inclui a obrigação de fornecer informações solicitadas, desde que não sejam informações protegidas por sigilo.

Questões sobre Princípios da Administração Pública

1

Q1085666 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
- a) O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva –, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
- b) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
- c) As Súmulas n° 346 e n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
- d) A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
- e) O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
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2

Q1079675 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • PM SP • Oficial do Quadro Auxiliar
Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.
- b) o poder hierárquico estabelece que se pode punir infrações funcionais dos servidores.
- c) a Administração Pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultada à Administração indireta a observância de tais princípios.
- d) os poderes exercidos pela Administração são ilimitados, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
- e) poder vinculado é aquele conferido à Administração Pública para o controle interno, atribuindo funções a seus órgãos.
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3

Q1079674 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • PM SP • Oficial do Quadro Auxiliar
A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.
- a) A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
- b) Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.
- c) O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.
- d) Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
- e) Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.
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4

Q1067142 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CNU • Simulado 2 • 2025
Avalie as afirmações:

I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q1067141 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CNU • Simulado 2 • 2025
São princípios expressos da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição:
- a) Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Razoabilidade.
- b) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- c) Eficiência, Moralidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Publicidade.
- d) Legalidade, Eficiência, Discricionariedade, Publicidade e Moralidade.
- e) Legalidade, Motivação, Moralidade, Eficiência e Impessoalidade.
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Q1063118 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FGV • ADAB • Agropecuária • 2024
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
- a) impessoalidade.
- b) publicidade.
- c) moralidade.
- d) legalidade.
- e) eficiência.
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Q1053932 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.
( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.
( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.
( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.
( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.

A sequência está correta em
- a) F, F, F, V, V.
- b) V, V, F, V, F.
- c) F, V, V, F, V.
- d) V, F, V, F, F.
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8

Q1052131 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo de Assuntos Corporativos • 2025
A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.
- a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- b) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- c) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- d) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.
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9

Q1052130 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo de Assuntos Corporativos • 2025
No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) II e III.
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10

Q1043397 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Arquivo • 2024
Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam realizadas dentro da lei, de forma ética, transparente e com foco no interesse coletivo e na qualidade dos serviços prestados.
Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.
- a) Legalidade.
- b) Impessoalidade.
- c) Moralidade.
- d) Publicidade.
- e) Eficiência.
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