O brasileiro que, condenado a resgatar a sua cidadania perante a sociedade...

O brasileiro que, condenado a resgatar a sua cidadania perante a sociedade, ficar preso além do tempo fixado na sentença, por erro judiciário, não terá direito a indenização pelo Estado.


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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e em relação aos direitos e deveres do cidadão, julgue os seguintes itens.

O brasileiro que, condenado a resgatar a sua cidadania perante a sociedade, ficar preso além do tempo fixado na sentença, por erro judiciário, não terá direito a indenização pelo Estado.

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