“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. O tipo legal ora transcrito refere-se à descrição do delito de
“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda qu...
Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ PA (2014). Confira a resolução completa abaixo: