Questões Leis Orgânicas

A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ...

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1Q171841 | Leis Orgânicas, Auxiliar Judiciário

A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:


I assiduidade e pontualidade.


II discrição.


III obediência a todas as ordens superiores.


IV observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.


V representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.


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