1Q172123 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível. ✂️ b) Os prazos prescricionais, configurados antes de a sentença transitar em julgado, devem ser exasperados diante da reincidência do agente. ✂️ c) Nos crimes contra a ordem tributária, a prescrição ocorre pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia. ✂️ d) O oferecimento da denúncia ou da queixa não interrompe a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro