ID: 172145• Direito Penal• Legislação Penal Especial• FCC• DPE PB• Defensor Público Em vista do direito vigente, ✂️A)o crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos.✂️B)o crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes.✂️C)no tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal.✂️D)no tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena.✂️E)a oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro