Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julg...

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva,...

Q172161 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa. Assim, somente será caracterizada a omissão, que gera o dever do Estado de indenizar, se houver, por parte deste, prévio dever legal de agir.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Direito das Obrigações

1

Q1161519 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Márcia e André são devedores solidários de Joana, da quantia de 20 mil reais. No vencimento da obrigação, Márcia pagou a Joana 10 mil reais, restando um saldo remanescente de igual valor para quitação do débito. Considerando essa situação,
- a) Márcia estará desobrigada de adimplir o saldo remanescente, já que pagou metade da dívida.
- b) Márcia continuará obrigada solidariamente ao pagamento do saldo remanescente.
- c) Joana poderá cobrar juros de mora apenas em face de André, estando Márcia desonerada desta obrigação.
- d) o ajuizamento de ação por Joana somente em face de André importará em renúncia da solidariedade de Márcia.
- e) Joana poderá ajuizar ação para cobrar a quantia de 20 mil reais, já que não houve o adimplemento total da dívida.
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Q1143861 • Direito Civil • Direito das Obrigações • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Sobre o instituto da solidariedade, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
- b) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, acrescido das perdas e danos.
- c) Todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
- d) O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.
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Q1142385 • Direito Civil • Direito das Obrigações • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
“Obrigação é o vínculo jurídico de natureza econômica que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa sob responsabilidade patrimonial. Ou ainda: é o vínculo jurídico de natureza econômica pelo qual uma das partes - o devedor - obriga-se a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em benefício da outra parte - o credor - sob responsabilidade patrimonial.” (COSTA, Dilvanir José da. O conceito de obrigação civil. Revista de Informação Legislativa, n. 117, p. 351).
Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.
- b) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
- c) No caso de obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou ser presumida.
- d) A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
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Q1142366 • Direito Civil • Direito das Obrigações • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Sobre o direito das obrigações, traçando-se um paralelo entre a cláusula penal compensatória e a cláusula penal moratória, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A cláusula penal compensatória se refere a danos e a moratória a atrasos.
- b) Ambas têm os mesmos efeitos, mas são nomeadas de forma diferente.
- c) A cláusula penal moratória não pode ser fixada em contratos.
- d) A cláusula penal compensatória só se aplica em contratos administrativos.
- e) A cláusula penal moratória só é válida em contratos de adesão.
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5

Q1142365 • Direito Civil • Direito das Obrigações • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA quanto à novação:
- a) A obrigação anterior se torna inválida, mas os direitos do credor permanecem.
- b) A obrigação anterior é substituída por uma nova, extinguindo a anterior.
- c) A nova obrigação é considerada um aditamento da anterior.
- d) A nova obrigação não altera a responsabilidade do devedor.
- e) A obrigação anterior continua existindo, mas com novos termos.
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6

Q1132615 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FGV • OAB • Primeira Fase
Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao veículo.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) Lúcia incorreu em inadimplemento absoluto, pois não cumpriu sua prestação no termo ajustado, o que inutilizou a prestação para Joana.
- b) Lúcia não está em mora, pois Joana não a interpelou, judicial ou extrajudicialmente.
- c) Lúcia deve indenizar Joana pelos danos causados ao veículo, salvo se provar que os mesmos ocorreriam ainda que tivesse adimplido sua prestação no termo ajustado.
- d) Lúcia não responde pelos danos causados ao veículo, pois foram decorrentes de força maior.
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7

Q1132381 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Mateus e Pedro adquiriram um veículo de Joana, figurando ambos como devedores solidários. Foi pactuado que o pagamento seria feito no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do contrato. Ocorre que, dez dias após o acordo, Mateus faleceu, deixando dois herdeiros.

Sobre as obrigações de cada um dos herdeiros de Mateus, assinale a afirmativa correta.
- a) Estão obrigados a pagar a dívida como um todo, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra Pedro.
- b) Estão desobrigados de qualquer pagamento, pois responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.
- c) São obrigados, individualmente, a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, pois a obrigação é divisível.
- d) São obrigados a pagar apenas a parte que corresponder à sua cota hereditária, pois a obrigação é divisível.
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8

Q1132351 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FGV • OAB • Primeira Fase
A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que :
- a) os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em contrário.
- b) o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.
- c) a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumento público é ineficaz em relação a terceiros.
- d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.
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9

Q1132208 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.
- a) Na hipótese de o devedor firmar contrato de renegociação de dívida prescrita, constituindo nova — com a peculiaridade de fornecer nova garantia do pagamento da dívida —, qual seja: ao título de crédito no valor integral da dívida, não ocorrerá novação, pois a obrigação assumida pelo devedor é originária de dívida prescrita.
- b) A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum fato que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado, para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Entretanto, se essa obrigação se impossibilitar, sem culpa do devedor, que não poderá abster-se do ato, em razão de força maior ou de caso fortuito, o devedor será exonerado do cumprimento desta, considerando-a resolvida.
- c) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.
- d) Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se totalmente a obrigação, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária ou obrigação em que ocorra a confusão de parte da dívida.
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Q1131929 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
João, Cláudia e Maria celebraram contrato de compra e venda de um carro com Carlos e Paula. Pelo respectivo contrato, Carlos e Paula se comprometeram, como devedores solidários, ao pagamento de R$ 50.000,00. Ficou estabelecido, ainda, solidariedade entre os credores João, Cláudia e Maria. Diante do enunciado, assinale a afirmativa correta.
- a) O pagamento feito por Carlos ou por Paula não extingue a dívida, ainda que parcialmente.
- b) Qualquer dos credores tem direito a exigir e a receber de Carlos ou de Paula, parcial ou totalmente, a dívida comum.
- c) Impossibilitando-se a prestação por culpa de Carlos, extingue-se a solidariedade, e apenas este responde pelo equivalente.
- d) Carlos e Paula só se desonerarão pagando a todos os credores conjuntamente.
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