A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa A) será considerada, neste específico caso, como extraordinária para a aprovação do projeto de lei. B) poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ficando suspenso o assunto para a sessão do segundo semestre posterior à apresentação do projeto. C) poderá ser feita em conjunto com a sessão de sansão do projeto de lei, no caso de estar expirando o prazo para aprovação. D) não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. E) não excederá o horário determinado para discutir, aprovar e sancionar o projeto de lei.

D) não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e...

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1Q172197 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Contador, TJ SP, VUNESP

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa

✂️ a) será considerada, neste específico caso, como extraordinária para a aprovação do projeto de lei.
✂️ b) poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ficando suspenso o assunto para a sessão do segundo semestre posterior à apresentação do projeto.
✂️ c) poderá ser feita em conjunto com a sessão de sansão do projeto de lei, no caso de estar expirando o prazo para aprovação.
✂️ d) não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) não excederá o horário determinado para discutir, aprovar e sancionar o projeto de lei.