Com relação à ação civil pública e à ação popular, assinale a opção correta....

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q172198•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação à ação civil pública e à ação popular, assinale a opção correta.

Quando um cidadão ajuíza ação popular, o Poder Judiciário está autorizado a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos.

Nas ações populares, inadmite-se a concessão de liminar.

À DP é vedado ajuizar ação civil pública, quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

Eventuais provas colhidas na fase de um inquérito civil têm valor relativo, podendo ser refutadas por contraprovas no curso de uma ação civil pública.

Caso um cidadão pretenda sustar a discussão de determinado projeto de lei na Câmara dos Deputados, ele poderá valer-se da ação popular.

Questões Relacionadas

Q224532•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.

Certo

Errado

Q180747•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados

Q237578•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.

Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.

A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.

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