Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens.Deve constar do or...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens.

Deve constar do orçamento anual do fundo municipal dos direitos da criança previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.