a segurança, a saúde, o lazer e a educação são direitos sociais expressamente garantidos.

é permitida a tortura nas investigações criminais, desde que haja suspeita de crime inafiançável.

para fins de investigação criminal, o sigilo telefônico de estrangeiros pode ser violado independentemente de ordem judicial.

é assegurado aos brasileiros maiores de dezoito anos o direito de participar de associações de caráter paramilitar.

um mandado de segurança deverá ser concedido sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.