Admite cláusula proibitiva do endosso, enquanto forma de transmissão cambiária.

É válida a estipulação de juros inserida na cártula, desde que fixados em taxa que não ultrapasse 12% (doze por cento) ao ano.

Admite aceite, como tal considerada a assinatura aposta no anverso do título, abaixo do nome do emitente.

O sacado é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas dos endossantes.

É nulo o endosso do título ao próprio emitente.