A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que d...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q172259•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.

A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.

Certo

Errado

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Q172259•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

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Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público