Questões Direito Penal Militar Dos Crimes contra a Administração Militar
No peculato culposo, a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, acarreta a ex...
Responda: No peculato culposo, a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade do agente, tanto no CP como no CPM.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), no peculato culposo, a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 303 do CPM. Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
Gabarito: a) Certo
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