Assinale a opção ...

Gabarito: a) A alternativa a está correta ao afirmar que será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Essa previsão está no artigo 12, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988.

A alternativa b está incorreta porque a Constituição admite exceções à jornada normal de trabalho, como no caso de atividades insalubres, perigosas, ou de trabalho em regime de tempo parcial, além da possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva, conforme artigo 7º, inciso XIII, da CF.

A alternativa c está incorreta porque, embora o habeas data permita ao indivíduo obter informações relativas à sua pessoa em registros públicos ou privados, não é aplicável para acesso a autos de processos administrativos, como os do Tribunal de Contas da União (TCU), que possuem regras específicas de acesso.

A alternativa d está incorreta porque a sentença em mandado de injunção não gera efeitos erga omnes, ou seja, não alcança todos indistintamente, mas apenas as partes envolvidas no processo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A alternativa e está incorreta porque o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe, associações e também por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, conforme artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.

Portanto, após análise detalhada e dupla checagem, a alternativa correta é a letra a.