De acordo com o Estatuto da Cidade:...

Questão de Direito Urbanístico da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q172392•
Direito Urbanístico•
Ordem Urbanística na Constituição•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

De acordo com o Estatuto da Cidade:

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais decidirão a respeito da conveniência ou não da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

O condomínio especial constituído na usucapião coletivo é divisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, substituindo a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

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Ordem Urbanística na Constituição•
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Quanto à função social da propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A função social de privação de determinadas faculdades ínsitas ao direito de propriedade pode levar à limitação do uso da propriedade privada como forma de intervenção da Administração Pública no domínio privado.

II. Por função social da propriedade deve-se entender uma complexa situação jurídica subjetiva, ativa e passiva, que transforma o direito subjetivo de propriedade. A função da propriedade torna-se social, trazendo com isto consequências, como por exemplo o proprietário passa a ser obrigado a exercer determinados direitos elementares do domínio.

III. A propriedade tende a traduzir uma relação entre sujeito e bem cujo exercício em prol da sociedade apresenta interesse público relevante, traduzindo um direito-meio, e não um direito-fim, não sendo garantia em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q1083366•
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Ordem Urbanística na Constituição•
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A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a política de desenvolvimento urbano nos artigos 182 e 183. Analise os princípios a seguir:

I.A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II.É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

III.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Está correto o que se afirma em:

I, II e III.

I e II apenas.

I apenas.

II e III apenas.

Q1033700•
Direito Urbanístico•
Ordem Urbanística na Constituição•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Remoção•
2025

No que concerne à regulamentação do disposto no Art. 182, §4º, da Constituição da República, acerca dos instrumentos sucessivos pertinentes para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma regulamentada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar que:

o aproveitamento do imóvel urbano que tenha sido incorporado por meio da desapropriação em questão deverá ser efetivado diretamente pelo poder público, sendo vedada a sua alienação ou concessão a terceiros;

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano nas hipóteses de IPTU progressivo será fixado em lei específica e não excederá ao triplo do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 30%;

é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;

é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;

é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.

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