Questões Direito Penal Crimes contra a administração pública
Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irre...
Responda: Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
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Por Larissa Rockenbach em 31/12/1969 21:00:00
Ocorre peculato na forma culposa quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de sua função. O crime é apenado com detenção, de três meses a um ano. No entanto, poderá ser declarada extinta a punibilidade do agente caso haja a reparação do dano antes da sentença irrecorrível. Caso, porém, a reparação do dano se dê após a sentença, a pena poderá ser reduzida pela metade.
Fundamentação:
Art. 312, §§ 2º e 3º, do CP
https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/860/Peculato-culposo
Fundamentação:
Art. 312, §§ 2º e 3º, do CP
https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/860/Peculato-culposo
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