Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são a...

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial ...

Q172427 • Direito Penal • Pena de multa • FCC • DPE PB • Defensor Público

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas

a) no concurso material homogêneo.
b) no concurso material heterogêneo.
c) no concurso formal impróprio.
d) na aberratio ictus dita de unidade simples.
e) na continuidade delitiva.

Questões sobre Pena de multa

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Q62230 • Direito Penal • Pena de Multa
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
- a) aos danos sociais provocados pelo crime.
- b) à situação econômica do réu.
- c) à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
- d) à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.
- e) às consequências do crime para a vítima.
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Q62234 • Direito Penal • Pena de Multa
Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que
- a) deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.
- b) se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.
- c) sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.
- d) sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.
- e) se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
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Q62229 • Direito Penal • Pena de Multa
Sobre a pena de multa é correto afirmar:
- a) Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.
- b) A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
- c) A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.
- d) Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.
- e) É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
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Q62226 • Direito Penal • Pena de Multa
É certo afirmar:

I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou requisitos do delito, onde é entendido como conduta típica, antijurídica e culpável (conceito tripartido, teoria clássica ou tridimensional), ou apenas conduta típica e antijurídica, ou ainda, como fato típico, antijurídico e punível abstratamente.
II. Trata-se de concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
III. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação social do réu.
IV. A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado, mas pode ser um indício da continuidade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
- a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições II e III estão corretas.
- c) Somente as proposições I e III estão corretas.
- d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- e) NDA
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Q62231 • Direito Penal • Pena de Multa
Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.
- a) A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
- b) Caso sobrevenha doença mental ao condenado, há reflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multa aplicada pelo juiz.
- c) É imprescritível a pena de multa, conforme expressa disposição do CP que, por sua vez, é reflexo do princípio constitucional da intranscendência.
- d) Para fins de fixação da pena de multa, a quantidade de dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado.
- e) O juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, ainda que prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.
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Q62225 • Direito Penal • Pena de Multa
O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e aceitação de certas condições é o(a):
- a) medida de segurança.
- b) livramento condicional.
- c) anistia.
- d) suspensão condicional do processo.
- e) multa penal.
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Q62227 • Direito Penal • Pena de Multa
A pena de multa,
- a) obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.
- b) não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.
- c) deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.
- d) não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.
- e) prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.
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Q204777 • Direito Penal • Pena de multa • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que
- a) a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.
- b) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.
- c) o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.
- d) cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.
- e) o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.
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Q62232 • Direito Penal • Pena de Multa
A pena de multa
- a) prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.
- b) pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- c) é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.
- d) pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.
- e) obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.
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Q62228 • Direito Penal • Pena de Multa
Assinale a alternativa correta.
- a) As penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos requisitos determinados pelo Código Penal. Caso o condenado seja reincidente, o juiz não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar a substituição.
- b) Ao agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se, de acordo com esse entendimento, será sempre aplicada a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.
- c) Revogado o livramento condicional, quando a revogação resultar de condenação por crime anterior ao benefício, não se desconta da pena o tempo em que esteve solto o condenado.
- d) A pena de multa será fixada pelo juiz na sentença e calculada em dias-multa. Não poderá ser inferior a 10 (dez) e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor do dia-multa não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
- e) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, sendo permitida a unificação das penas, apenas uma vez, caso o agente seja condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a esse limite.

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