Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado de segurança: A) ato de Ministro de Estado não se sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça; B) não se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte; C) compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justiça; D) se de competência originária de Tribunal de Justiça, a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes; E) por ser pessoa jurídica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública pratcado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança.

B) não se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte;

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado...

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado de segurança:

✂️ a) ato de Ministro de Estado não se sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) não se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte;
✂️ c) compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justiça;
✂️ d) se de competência originária de Tribunal de Justiça, a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes;
✂️ e) por ser pessoa jurídica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública pratcado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança.